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21 de Novembro de 2018

Entendendo a Audiência de Custódia

Junior Rodrigues, Estudante de Direito
Publicado por Junior Rodrigues
há 2 anos

Vídeos virais, por vezes proferidos por pessoas que não tem o mínimo conhecimento do ordenamento jurídico, são postados todos os dias tratando deste assunto nas redes sociais. Mais o que realmente é a tão famosa AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA? Por que foi criada? E qual sua finalidade?

O que é a Audiência de Custódia?

Os arts. 301, 302 e 303 do CPP (Código de Processo Penal), trazem as modalidades de prisão em flagrante aplicadas no Brasil. Quando um agente é preso em tal situação, é lavrado o auto de prisão em flagrante pela Autoridade Policial, onde, imediatamente “a prisão e o local onde se encontra serão comunicados ao juiz competente, ao Ministério público e à família do preso”, art. 304 CPP.

O magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, de acordo com o art. 310 do CPP, pode tomar três decisões:

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes às medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

A Audiência de custodia, nada mais é, do que a oitiva do agente, pelo juiz, antes de decidir sobre uma das opções do art. 310 do CPP, onde ele ouvirá, também, sobre a legalidade ou abusos cometidos no ato da prisão.

Antes da audiência de custódia:

  • Prisão em Flagrante arts. 301, 302, 303 CPP
  • Juiz decide sobre o Art. 310 CPP Relaxar a prisão ilegal;

Converter a prisão em flagrante em preventiva;

Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Após a audiência de custódia:

  • Prisão em Flagrante (arts. 301, 302, 303 CPP)

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

  • Juiz decide sobre o Art. 310 CPP Relaxar a prisão ilegal;

Converter a prisão em flagrante em preventiva;

Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Cabe, ainda, ressaltar que, o que definirá se o agente responderá o processo preso ou em liberdade, é se estiverem presentes no ato, os requisitos da prisão temporária, Lei Lei Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989 art. incisos I, II, III

Art. 1º Caberá prisão temporária:

I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II - quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: (...),

ou preventiva arts. 312, 313 CPP

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

É importante ratificar, que não é a audiência de custódia, que tem o condão de definir se a prisão em flagrante será convertida em prisão preventiva ou temporária, como muito se ouve dizer que “a audiência de custódia é para soltar bandido”. Independente da audiência ou não, o indivíduo só responderá o processo preso, se estiverem presentes os requisitos das prisões temporária ou preventiva. Vale ressaltar que mesmo que o agente responda o processo em liberdade, ao final do processo, sendo agente acometido de uma sentença condenatória, se for o caso, será recolhido a prisão.

Por que foi criada?

A audiência de custódia é o instrumento processual que determina que todo preso em flagrante deve ser levado à presença da autoridade judicial, no prazo de 24 horas, para que seja avaliado a legalidade e a necessidade de manutenção da prisão.

A previsão legal encontra-se, em tratados internacionais ratificados pelo Brasil. O art. 7º. 5, do Pacto de São Jose da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos) pontifica: "Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo."

Em fevereiro de 2015, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), lançou um projeto para garantir a realização da audiência de custódia, e um ano depois, em 01.02.2016, entrou em vigor uma resolução dessas audiências no Poder Judiciário. Não há, no Brasil, lei que regulamente o tema, embora já haja projeto tramitando no Congresso (PL nº 554/2011). Mas o STF já se posicionou no sentido de ratificar a legalidade da metodologia das audiências.

No Brasil, a demanda processual criminal é enorme, o que pode levar ao preso cautelar uma assombrosa demora em seu primeiro contato com o Juiz, que por vezes acontecem em torno de quase um ano de sua prisão cautelar, onde, muitas vezes, verifica-se a desnecessidade desta medida. Com a implantação das audiências de custódia, esse prazo da apreciação pelo juiz, cai para 24 horas, possibilitando ao magistrado, garantir a efetiva justiça no caso concreto.

E qual sua finalidade?

O primeiro a aderir à ideia foi o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em parceria com o CNJ e com o Ministério da Justiça, lançou o projeto Audiência de Custódia (através do Provimento Conjunto 3/2015).

Durante a audiência, o juiz analisará a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O juiz poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.

A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso.

7 Comentários

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Muito bom! Já vi muito colega se dizer advogado criminal entrar numa audiência de custódia e não saber o que fazer... Acha que vai ser uma instrução e acaba levando "ralo" do juiz ... continuar lendo

Obrigado doutora Roberta Dantas! Vossa excelência tem toda razão. Muitos colegas, realmente, não tem a menor noção do que venha ser a audiência de custódia, que hoje, é indispensável na garantia dos direitos fundamentais. continuar lendo

Excelente matéria, rica em informações verdadeiras, claras, fáceis de compreender.

Obrigada por compartilhar o conhecimento. continuar lendo

Obrigado doutora Nágila Silva, estou sempre disposto a trocar conhecimentos e aprender mais e mais. continuar lendo

A audiência de custódia é sim para soltar bandidos, coisa que eu vejo no dia a dia da minha profissão. Já perdi a conta de quantos assaltantes, eu disse, assaltantes, foram soltos na audiência de custódia. Estou me referindo inclusive a casos de roubo à mão armada, tratando-se portanto de pessoas perigosas, capazes de até mesmo executarem suas vítimas e ainda assim foram soltas. Normalmente muitas dessas pessoas não mais serão localizadas, dada a realidade que muitas residem em áreas de altíssimo risco, onde a polícia simplesmente não vai entrar para cumprir um eventual mandado de prisão porque a pessoa descumpriu as condições para ser solta na audiência. Em suma, a polícia não vai mais atrás dela e ela vai continuar colocando a sociedade em risco, porque todo assaltante à mão armada, sem exceção, é um potencial latrocida. A imprensa recentemente noticiou que um bandido que roubou um carro e trocou tiros com policiais militares (quantas vidas foram colocadas em risco?) foi solto na audiência de custódia. Portanto, a audiência solta bandido sim. continuar lendo

Amigo Rafael Guimarães, não sei se você leu o artigo completo, mais se leu, viu que eu enfatizei que a audiência de custódia não define se o indivíduo vai responder o processo preso ou solto, isso quem define é o código de processo penal, a referida audiência, apenas é uma forma do preso em flagrante ser ouvido pelo magistrado antes de ele tomar a decisão, mas, os requisítos desta medida cautelar estão no cpp, este sim define a medida a ser tomada pelo juiz. Além do mais, o fato do agente responder o processo solto, não quer dizer que ele não vá responder pelos seus crimes, apenas estar sendo cumprindo o princípio constitucional dá não culpabilidade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Como diz um brocardo do direito "é melhor um culpado solto do que um inocente preso". Não obstante, cabe aqui salientar, que o direito penal aceito hoje pelos ordenamentos jurídicos dos países democráticos, seguem a corrente de direito penal do fato, e não direito penal do autor, portanto, não cabe dizer que tal pessoa ou tal situação, é potencial latrocída ou seja lá como queira se definir. continuar lendo

Eu li o artigo completo e não faz diferença alguma para o que eu afirmei se quem define que o indivíduo será solto é o CPP, uma vez que o teor do meu comentário diz respeito a pessoas extremamente perigosas sendo soltas na audiência, o que é violação brutal do CPP, que prevê a prisão como garantia da ordem pública. continuar lendo