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14 de Agosto de 2022

A decisão da 1° Turma do STF sobre o Aborto, controle de constitucionalidade e a sua eficácia no tempo

Entenda por que a recente decisão da 1° turma do Supremo Tribunal Federal, não aboliu (abolitio criminis) o crime de Aborto.

Junior Rodrigues, Advogado
Publicado por Junior Rodrigues
há 6 anos

A deciso da 1 Turma do STF sobre o Aborto controle de constitucionalidade e a sua eficcia no tempo

Síntese dos fatos

Na terça feira, 29 de novembro de 2016, a 1º Turma do Supremo Tribunal Federal, afastou a prisão preventiva, dos pacientes denunciados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pela suposta prática dos crimes de aborto com o consentimento da gestante e associação criminosa, antigo crime de formação de quadrilha artigos 126 e 288 do Código Penal.

O referido caso foi julgado no Habeas Corpus 124306, onde, de acordo com o voto do Ministro Luis Roberto Barroso “além de não estarem presentes no caso os requisitos que autorizam a prisão cautelar, a criminalização do aborto é incompatível com diversos direitos fundamentais, entre eles os direitos sexuais e reprodutivos e a autonomia da mulher, a integridade física e psíquica da gestante e o princípio da igualdade”. Ressaltou, ainda o Ministro que “o decreto de prisão preventiva não apontou elementos individualizados que demonstrem a necessidade da custódia cautelar ou de risco de reiteração delitiva pelos pacientes e corréus, limitando-se a invocar genericamente a gravidade abstrata do delito de “provocar aborto com o consentimento da gestante”. Ressaltou, porém, outra razão que o levou à concessão da ordem”.

Advertiu, porém, que não se trata de fazer a defesa da disseminação do procedimento – “pelo contrário, o que se pretende é que ele seja raro e seguro”, afirmou. “O aborto é uma prática que se deve procurar evitar, pelas complexidades físicas, psíquicas e morais que envolve. Por isso mesmo, é papel do Estado e da sociedade atuar nesse sentido, mediante oferta de educação sexual, distribuição de meios contraceptivos e amparo à mulher que deseje ter o filho e se encontre em circunstâncias adversas”.

Voto do ministro Barroso: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC124306LRB.pdf

Controle de Constitucionalidade das Leis

Com o fenômeno da Constitucionalização, inspirado nas Revoluções Francesa e Americana no século XVIII, surgiu a ideia de Constituição como centro do ordenamento jurídico dando a ela o valor normativo supremo, subordinando os poderes a ela e por ela constituídos. O alemão Hesse define a constituição como “ordem jurídica fundamental da coletividade (Die Verfassung ist die rechtliche Grundordnung des Gemeinwesens)”.

Através da rigidez constitucional e da sua supremacia, tem-se a ideia de controle de constitucionalidade, pois, a vontade da constituição impera sobre as leis, os atos da administração e obriga os poderes sob sua égide. Com isso se configura a necessidade de proteção da norma constitucional e do seu controle sobre os atos dos poderes, principalmente das leis.

Jorge Miranda, diz que “constitucionalidade e inconstitucionalidade designam conceitos de relação, isto é, a relação que se estabelece entre uma coisa, a constituição, e outra coisa, um comportamento, que lhe está ou não conforme, que com ela é ou não compatível, que cabe ou não no seu sentido”.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988, traz em seu arcabouço, duas formas de controle constitucional exercidas pelo Poder Judiciário, quais sejam o Difuso e o Concentrado. As normas legislativas elencadas no art. 59 da cf/88 que compreendem o processo legislativo, estão submetidas ao controle constitucional.

O Controle Difuso compreende o que pode ser suscitado por qualquer das partes em uma ação, e é exercido por qualquer juiz monocrático ou tribunal, o qual seja o juiz natural daquele processo. Porém seu efeito é inter partes (entre as partes), ou seja, apenas as partes que levantaram a inconstitucionalidade da norma, são atingidas pela decisão que a proferir inconstitucional.

O Controle Concentrado compreende o exercido pelo Supremo Tribunal Federal perante a Constituição Federal e o Tribunal de Justiça perante a Constituição Estadual, que são exercidos através de ações constitucionais de controle de constitucionalidade esboçadas na Constituição Federal. Estas ações tem seu efeitos Vinculantes (obriga os três poderes e seus órgãos), Ex Tunc (que retoage – tem consequências sobre os efeitos das normas as tornando nulas perdendo a seus efeitos jurídicos) e Erga Omnes (Contra todos – a decisão vai além das partes). As ações Constitucionais de controle concentrado de constitucionalidade são:

  1. Ação direta de inconstitucionalidade (ADIN);
  2. Ação declaratória de constitucionalidade (ADC);
  3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

Art. 102. CF/88 Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).

§ 1º A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93)

Por que não houve Abolitio Criminis (abolição do crime) do Aborto

A decisão da 1º turma do STF, foi em sede de HABEAS CORPUS só tendo eficácia inter partes, ou seja, apenas a paciente da garantia constitucional foi beneficiada pela decisão. Portanto a decisão da primeira turma, não descriminalizou o crime dos arts 124 ao 128 CP apenas, concedeu a impetrante a liberdade provisória, tendo o aborto seus efeitos ainda vigentes.

No caso concreto aqui estudado, não existiu ação de controle de constitucionalidade, uma vez que, para que a matéria tenha eficácia erga omnes, tem que ser levantada por meio de controle de constitucionalidade (ADIN, ADCON, ADPF), já estudados em tópico anterior.

Referências Bibliográficas:

Curso de Direito Constitucional – Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco;

Manual de Direito Constitucional – Nathalia Masson

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC124306LRB.pdf

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