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14 de Agosto de 2022

A Ata Notarial Como Meio de Prova no novo CPC.

Junior Rodrigues, Advogado
Publicado por Junior Rodrigues
há 5 anos

Em um sistema processual, onde, acentua-se o livre convencimento fundamentado das decisões judiciais, verifica-se a indispensabilidade de um sistema probatório idôneo, para que se faça jus à função precípua do Poder Judiciário.

Destarte os incomensuráveis meios de provas elencados no rol do Código de Processo civil de 2015, destaca-se a Ata Notarial. Pontifica o CPC:

Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.
Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

Nas palavras do Dr. Angelo Volpi Neto:

Ata notarial é o instrumento pelo qual o notário, com sua fé pública autentica um fato, descrevendo-o em seus livros. Sua função primordial é tornar-se prova em processo judicial. Pode ainda servir como prevenção jurídica a conflitos.

Portanto, acertou o legislador pátrio em sua preocupação de codificar esse meio de prova, mesmo não sendo proibido no código adjetivo de 1973, pois assim, podemos afirmar que tal codificação traz um cumprimento à economia processual e a celeridade, cumprindo o que diz o art. do cpc

Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Acerca disso, também nos relata a Carta Mater de 1988, no art. 5º, inciso LXXVIII:

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Esse meio probatório tem seu nascedouro na Constituição Federal de 1988 que tem a seguinte redação:

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
§ 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

Por se tratar de texto constitucional com aplicabilidade limitada, precisava-se que fosse regulamentado através de lei. A lei regulamentadora criada foi à lei 8.935/94 que sobre essa questão, de certo que previu em seu artigo , III a Ata Notarial.

Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:
III – lavrar atas notariais.
Ao ser lavrado pelo tabelião, torna-se reconhecido o seu revestimento de fé pública juris tantum, que facilitará no convencimento do Estado Juiz, o que na prática forense, transferirá o ônus probatório a outra parte.

Segundo a lição de William Santos Ferreira:

“(…) a adoção da chamada ata notarial em que, solicita-se a um Tabelião (Cartório de Notas) a lavratura de uma ata em que, pelo computador do notário, são acessados endereços eletrônicos indicados pelo requerente do serviço notarial, e há o relato do dia, horário, conteúdo, imagens e até filmes, tudo descrito pelo Tabelião, cujas declarações do que ocorreu diante dele, por terem fé pública, agregam fortíssima carga de convencimento à prova exibida em juízo, transferindo o ônus da prova à outra parte, o que particularmente em nossa atividade profissional (a advocacia), vem sendo muito útil, eis que admitido judicialmente e raras vezes questionado o fato pela parte contrária.”

A Ata Notarial possibilita ao operador do direito, trazer para o mundo processual forense, vários fatos, utilizando-os como meios de provas. Podemos citar os exemplos trazidos pelo magistério do eminente professor Rafael Alvim em seu artigo publicado “Ata notarial como meio de prova típico no novo CPC”, quais sejam: com informações de quem envia e recebe, IP do computador, data e horário do envio, documentação de discussões e situações ocorridas no âmbito de reuniões societárias ou assembleias de condomínio, documentação do fato de um pai ou de uma mãe não comparecer para visitar seu filho ou filha nos dias de visita regulamentada, documentação do barulho feito por um vizinho que sempre promove festas, documentação da entrega de chaves de um imóvel locado, documentação do conteúdo de um e-mail, documentação de uma marca sendo utilizada indevidamente por determinada empresa em seu site oficial, entre muitas outras.

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